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Destaques

Novas tarifas em 2013 para mini e microprodução


Foram publicadas as novas Tarifas de Referência para a produção de eletricidade.

Foram publicadas as Portarias n.º 430/2012 e 431/2012, de 31 de dezembro, que estabelecem, respetivamente, a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica (para unidades de miniprodução).

No que respeita à miniprodução, sujeita ao regime remuneratório bonificado previsto no art.11.º, do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, foi fixada uma percentagem de redução anual da tarifa de referência em 30%, pelo que a tarifa para 2013 será de € 151/MWh.

No segundo período do regime bonificado, com a duração de sete anos, a redução será de 20/MWh, sendo a tarifa aplicável de € 165/MWh.

Consulte as portarias

- Portaria n.º 430/2012, de 31 de dezembro
- Portaria n.º 431/2012, de 31 de dezembro